RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO
Empresa Aderente.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
CNIACC
CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMOS
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide - 1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 7848
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
https://www.facebook.com/cniacc.
LEI 144/2015 de 8 de Setembro - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO